O Conselho de Ministros de Moçambique aprovou um conjunto de alterações aos regulamentos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC), do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS). A medida visa aumentar a eficiência tributária, reforçar a transparência e modernizar a arrecadação de receitas públicas no país.
As reformas procuram conferir maior segurança jurídica, previsibilidade e clareza nas relações entre a Administração Tributária e os contribuintes. No caso do IVA, as atualizações alinham a legislação nacional com as melhores práticas internacionais, cobrindo inclusive transações da economia digital e alargando a base de tributação do consumo.
Para o setor empresarial de menor dimensão, o Governo aprovou o novo Regulamento do Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC). O regime abrange pequenos comerciantes, artesãos, bancas, quiosques e prestadores de serviços, adequando as exigências administrativas à realidade das micro e pequenas atividades dos setores agrícola, industrial e comercial.
Além da área fiscal, o Conselho de Ministros deu luz verde ao novo Regulamento da Lei do Voluntariado. O dispositivo define novos mecanismos de acreditação e controlo, conferindo maior flexibilidade e celeridade aos processos que envolvem cidadãos e entidades promotoras do trabalho voluntário no país.
fonte: aimnews.org