O Instituto Nacional de Normalização e Qualidade (INNOQ) alertou recentemente os operadores de padarias e estabelecimentos comerciais sobre a obrigatoriedade do cumprimento escrupuloso das normas de metrologia e de protecção dos direitos do consumidor na comercialização do pão.
Numa acção orientada para garantir a transparência nas transacções comerciais e defender os cidadãos moçambicanos, a instituição tutelada pelo Ministério da Economia emitiu o Comunicado N.º 04/INNOQ, IP/DG/DM/2026. O instrumento fixa directivas claras no que tange à observância dos pesos nominais e à disponibilização obrigatória de balanças nos postos de venda em todo o território nacional.
De acordo com o organismo regulador, a produção e a venda do pão devem ser feitas impreterivelmente em unidades com peso nominal pré-definido, em estrita conformidade com o Regulamento de Produtos Pré-medidos (Diploma Ministerial n.º 141/2013, de 23 de Setembro) e com o Diploma Ministerial n.º 36/2016, de 6 de Junho.
Paralelamente, as estabelecimentos comerciais ficam intimados a afixar, em local bem visível e de fácil acesso ao público, uma tabela informativa que detalhe os preços e os respectivos pesos nominais de cada tipo de pão colocado à disposição dos clientes.
Outra exigência fundamental do INNOQ determina que todos os postos de venda possuam balanças adequadas, devidamente aferidas e com o selo de verificação metrológica actualizado em local acessível. A medida faculta aos consumidores a verificação directa do peso real do pão no momento da compra ou do fardamento.
O INNOQ garantiu igualmente que vai desencadear acções de controlo metrológico e fiscalização directa em padarias e estabelecimentos comerciais em todas as províncias do país. A inobservância destas disposições legais culminará na aplicação de sanções e medidas administrativas nos termos do Decreto-Lei n.º 2/2010, de 31 de Dezembro.
Com este conjunto de medidas, o organismo público reforça o seu compromisso em promover a justiça no mercado nacional e assegurar transacções mais transparentes para a população moçambicana.
