O Fórum das Associações Moçambicanas de Pessoas com Deficiência (FAMOD) defende que o país deve ultrapassar a fase do debate legislativo e focar-se na concretização prática dos direitos fundamentais dos cidadãos com deficiência, considerando que a moldura jurídica atual já é plenamente adequada a esse desafio.
A posição foi reafirmada pelo presidente da organização, Zeca Chauque, durante o lançamento da "IV Conferência Nacional sobre Deficiência e Direitos Humanos", evento agendado para os dias 16 e 17 deste mês, em Maputo, sob o lema "Reforma à Implementação: Transformando Direitos em Mudanças Reais". Chauque enfatizou a urgência de operacionalizar as garantias jurídicas no terreno.
O responsável lembrou que o quadro legal moçambicano inclui a ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, além da recente Lei 10/2024, de 07 de junho, e do seu respetivo regulamento. Para o FAMOD, a eficácia destes diplomas legais depende inteiramente do seu cumprimento efetivo no dia a dia das instituições.
A mesma visão é partilhada pelo presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), Albachir Macassar, que frisou não existirem justificações para a contínua violação dos direitos deste segmento social no país, dado o amplo aparato normativo disponível.
Macassar ressaltou que a criação de normas é apenas uma etapa inicial e não o destino final, exemplificando os desafios pendentes com a falta de acessibilidade arquitetónica nos edifícios públicos — inclusive na capital — e as graves falhas de inclusão de pessoas com deficiência visual e auditiva nos planos de resposta a emergências e calamidades naturais.