As Comissões de Contas Públicas e as demais estruturas parlamentares congéneres desempenham um papel crucial no controlo e aplicação das finanças do Estado, assegurando a necessária independência e rigor técnico na sua gestão.
A posição foi defendida em Maputo pelo primeiro vice-presidente da Assembleia da República (AR), Hélder Injojo, segundo o qual estas estruturas “procuram assegurar que a execução orçamental respeite não apenas as exigências de legalidade, como também os princípios de economia, eficiência, eficácia e boa governação”.
Injojo discursava na sessão de abertura dos trabalhos do Programa de Avaliação pelos Pares e Capacitação da Organização das Comissões de Contas Públicas dos Parlamentos da SADC (SADCOPAC).
Na sua intervenção, o parlamentar destacou que o evento “devera nos convocar a reflectir sobre uma das responsabilidades fundamentais das instituições representativas dos cidadãos”.
Para o dirigente, a missão nuclear passa por garantir uma administração dos recursos públicos pautada pela legalidade, transparência e elevado sentido de responsabilidade, visando o bem-estar das populações. “Queremos, por isso, expressar o reconhecimento da Assembleia da República à SADCOPAC por esta iniciativa, que conjuga a avaliação pelos pares com o reforço das capacidades parlamentares, contribuindo para o aperfeiçoamento institucional e a melhoria da governação pública”.
O vice-empossado da AR frisou ainda que a consolidação democrática vai muito para além da realização periódica de pleitos eleitorais ou do simples quadro legal existente, exigindo que os órgãos estatais respondam eficazmente às aspirações dos cidadãos. É nesse contexto que o escrutínio parlamentar ganha relevo na promoção da integridade e credibilidade das instituições públicas.
Relativamente ao papel de fiscalização, Injojo salientou que este trabalho não pretende substituir o poder executivo nem criar um clima de permanente crispação institucional. “Pelo contrário, a fiscalização parlamentar constitui uma expressão legítima do princípio da separação e interdependência dos poderes, através da qual se assegura o equilíbrio institucional, se promove a responsabilidade na gestão pública e se fortalece a confiança dos cidadãos no funcionamento do Estado”.
O responsável alertou igualmente para a complexidade dos desafios socioeconómicos enfrentados pelos países da região, caracterizados pela pressão sobre as infra-estruturas e serviços públicos, aliada às limitações orçamentais.
A estes factores somam-se os impactos devastadores das mudanças climáticas, os desafios da sustentabilidade da dívida e a necessidade premente de combater a corrupção, “realidades que tornam indispensável uma fiscalização parlamentar cada vez mais rigorosa, tecnicamente fundamentada e orientada para resultados”.
A terminar, Hélder Injojo apontou o caso específico de Moçambique, onde a recorrência de eventos climáticos extremos exige uma gestão orçamental rigorosa, fundamental para proteger as comunidades vulneráveis e garantir a pronta resposta do Estado em momentos de emergência e reconstrução pós-calamidade.