O Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) deu entrada a uma petição dirigida ao Provedor de Justiça, questionando a constitucionalidade e a validade jurídica do atual modelo de substituição dos governadores provinciais em Moçambique. A organização não-governamental alega que as regras aplicadas em situações de renúncia ou impedimento dos governadores apresentam lacunas graves e violam a Lei Fundamental do país.
O objetivo do CDD é forçar o envio urgente da matéria ao Conselho Constitucional para repor a legalidade. Segundo o presidente da instituição, Adriano Nuvunga, a legislação vigente distorce a vontade popular ao permitir que os órgãos partidários decidam o substituto do governante, em vez de atribuir o cargo ao segundo candidato mais votado da lista submetida do sufrágio.
Como ilustração recente dos riscos desse mecanismo, a organização apontou os episódios registados no processo sucessório da província de Gaza, denunciando forte pressão política e sublinhando que as disputas internas dos partidos não podem anular o voto expresso pelos cidadãos nas urnas.
Paralelamente à petição sobre os governadores, a liderança do CDD posicionou-se contra a privatização dos ativos da empresa estatal de telecomunicações TMCEL. A entidade defende que as autoridades devem responsabilizar judicialmente os gestores que delapidaram a empresa pública e focar-se na recuperação do património para a sua viabilização. Adicionalmente, a organização chamou a atenção para um novo decreto de centralização de cereais e produtos cerâmicos, alertando que a medida pode agravar a insegurança alimentar em todo o território nacional.