O Governo do Brasil proibiu formalmente a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional, englobando apostas desportivas e jogos virtuais. A decisão foi estabelecida por meio da Medida Provisória n.º 1.394, assinada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Com a entrada em vigor da regulamentação, novos depósitos estão impedidos. Os utilizadores que possuem saldos nas plataformas podem solicitar o levantamento dos seus fundos até às 23h59 do dia 5 de Outubro, antecedendo o bloqueio definitivo do acesso a sites e aplicações no país, previsto para o dia 6 de Outubro.
A legislação impõe igualmente a retirada imediata de campanhas publicitárias e contratos de patrocínio ligados às bancas de apostas. O Executivo brasileiro anunciou que irá intensificar a fiscalização contra operações irregulares, aplicando as sanções tanto a empresas locais quanto a plataformas estrangeiras que atendam residentes no Brasil.
As modalidades tradicionais de lotarias autorizadas por lei não foram afetadas pela medida. O texto da Medida Provisória segue agora para apreciação no Congresso Nacional, que avaliará a sua continuidade legal.
fonte: mznews.co.mz